Empresários de Itajaí garantem o direito de não pagar diferencial do ICMS após atraso na publicação de uma lei federalDiário da Cidade03/02/2022 por Diário da Cidade03/02/2022 Equipe técnica do IBGPT entrou com mandado de segurança embasado na Constituição Federal, que define que uma lei não pode...