Um juiz federal decidiu que funcionários públicos do Mississippi não podem usar suas crenças religiosas como razão para não emitir licenças de casamento para casais homossexuais, apesar de uma lei ter sido aprovada pela legislação estadual, que destina-se a assegurar a exceção para esses casos.
A decisão foi anunciada na última segunda-feira (27) e impede que o Estado promulgue parte de um Projeto de Lei, que iria garantir o direito a funcionários públicos diante dos casamentos entre pessoas do mesmo sexo por razões religiosas. O projeto já aprovado pela Câmara iria tornar-se lei na próxima sexta-feira.
O juiz distrital Carlton Reeves disse que recusar a concessão de permissões para casamentos gays por motivos religiosos – direito que seria assegurado pelo projeto “Proteção da Liberdade de Consciência do Ato de Discriminação do Governo” – violaria o marco de 2015 da decisão do Supremo Tribunal dos EUA, no qual o casamento gay foi legalizado.
Reeves disse que “os funcionários são obrigados a garantir a igualdade de tratamento a todos os Casais, tanto gays, como heterossexuais”.
A decisão do Supremo Tribunal é comumente referida como o caso “Obergefell”.
“Funcionários eleitos do Mississippi podem discordar da decisão sobre o caso ‘Obergefell’, é claro, e podem se expressar em desacordo com ela, como entenderem – defendendo uma emenda constitucional para derrubar a decisão, por exemplo”, escreveu Reeves sua decisão de 16 páginas, que veio como resposta a uma ação movida pela Campanha de igualdade de no sul dos EUA.
“Mas a questão licença de casamento não vai ser julgado de novo depois de cada sessão legislativa”, escreveu Reeves.
Mississippi está entre um punhado de estados do sul dos EUA na linha de frente de batalhas legais sobre a igualdade, privacidade e liberdade religiosa.
Reeves ainda não se pronunciou sobre outras disposições da legislação estadual, que deverá tornar-se lei na sexta-feira e também contém um conjunto de disposições sobre objeções religiosas que foram desafiadas em quatro processos separados.
Mas o vice-governador do Mississippi, Tate Reeves, rapidamente rebateu a decisão em uma declaração escrita.
“Se esse parecer emitido pelo tribunal federal nega a um cidadão do Mississippi, o seu direito fundamental de praticar sua religião, então todos os cidadãos de Mississippi têm seus direitos negados 1ª Emenda”, disse Reeves. “Espero que os advogados do Estado venham a recorrer rapidamente da presente decisão na quinta-feira quinta para proteger as crenças religiosas de todos os moradores do Mississippi”.