A 34ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Navegantes, a ser realizada nesta segunda-feira (12), às 19 horas, terá em pauta três projetos de lei, todos de autoria do Poder Executivo Municipal, cinco indicações e cinco requerimentos. Outros dois projetos de lei darão entrada na Casa para deliberação nas próximas sessões legislativas.
O Projeto de Lei Ordinária nº 28/2021 autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar repasse de recursos financeiros ao Fundo de Melhoria da Polícia Militar – FUMPOM e dá outras providências. Conforme a proposta, a ser deliberada em discussão e votação única, fica autorizado o repasse de R$ 39.780,88 para aquisição de materiais bélicos (pistolas elétricas e cartuchos, spray de pimenta, bombas de gás lacrimogêneo, de efeito moral e espingardas e cartuchos calibre .12).
Também serão analisados em discussão e votação única os Projetos de Lei Ordinária nº 29/2021 e 30/2021, do Poder Executivo, com o objetivo de promover as alterações orçamentárias necessárias para garantir a aplicação do instituto das emendas parlamentares impositivas, nos termos da Lei Orgânica do Município, bem como facilitar a transparência na execução das ações e sua respectiva prestação de contas.
As emendas impositivas tornaram obrigatória a execução das emendas de vereadores ao Orçamento Anual do Município até o limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no ano anterior, o que equivale em 2021 ao valor total de R$ 3.854.686,98. Assim, o Poder Legislativo Municipal, por meio dos dez vereadores, destinou o equivalente a R$ 192.734,34 para aplicações em ações e serviços na área da saúde e o mesmo montante deverá ser direcionado ao destino informado pelos parlamentares em suas proposições.
A 34ª sessão ordinária poderá ser acompanhada a partir das 19 horas, de forma presencial ou virtual. Para acompanhar o encontro no plenário, limitado a 30% da capacidade, os interessados deverão obrigatoriamente efetuar um cadastro prévio, por meio de formulário disponibilizado no site da Câmara, em www.cvnavegantes.sc.gov.br. A sessão ordinária também poderá ser acompanhada pelo site oficial da Casa, na página no Facebook e na plataforma Youtube.
Informações adicionais na Câmara Municipal de Navegantes pelo telefone (47) 3342-1818