O plenário da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou, pela unanimidade dos votos dos parlamentares presentes, o Projeto de Lei 37/2020, dos vereadores David La Barrica (Patriota) e Marcos Kurtz (Podemos), na sessão ordinária desta terça-feira (26).
A proposição altera dispositivo da Lei Municipal 4.260/2019, que determina que todos os imóveis localizados em áreas contempladas pelo sistema de rede de esgotos no município são obrigados a apresentar Declaração de Regularidade Sanitária de edificações à Empresa Municipal de Água e Saneamento de Balneário Camboriú – EMASA, até o dia 30 de junho de 2020, com exceção dos imóveis unifamiliares residenciais.
Em função dos reflexos da pandemia de Covid-19, o projeto propôs que o prazo para apresentação do documento fosse prorrogado para 30 de dezembro de 2020. No entanto, os próprios autores do projeto apresentaram a Emenda 02, igualmente aprovada pela unanimidade dos parlamentares presentes, que prorroga o prazo de entrega para 30 de abril de 2021.
O projeto tinha também a Emenda 01, dos vereadores Leonardo Piruka (PP) e Nilson Probst (MDB), que propunha a prorrogação da entrega até 28 de fevereiro de 2021, e que foi retirada de pauta a pedido dos autores.
A proposição segue em tramitação no Legislativo para deliberação em redação final.
Confira no quadro abaixo as deliberações das demais proposições constantes na pauta, e a relação da moção de pesar, dos pedidos de informação e das indicações encaminhadas na sessão, aqui.