A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) na qual questiona a constitucionalidade do indulto de Natal concedido pelo presidente Michel Temer na semana passada.
“O chefe do Poder Executivo não tem poder ilimitado de conceder indulto. Se o tivesse, aniquilaria as condenações criminais, subordinaria o Poder Judiciário, restabeleceria o arbítrio e extinguiria os mais basilares princípios que constituem a República Constitucional Brasileira”, diz documento da PGR publicado pelo G1
A medida contraria recomendação das câmaras criminais do Ministério Público Federal e vem sendo alvo de fortes críticas por ter beneficiado, com a extinção de processos, cerca de 40 pessoas presas por corrupção no âmbito da Operação Lava Jato – com a nova regra aplicada por Temer, têm as penas extintas presos que cumpriram um quinto, e não mais um quarto, das respectivas condenações.
Em artigo publicado no portal Uol, o coordenador da força-tarefa do Ministério Público na Operação Lava Jato, Deltan Dallagnol, criticou duramente a medida alegando que ela estrangula as negociações de delação premiada. “Para que acordo de colaboração premiada? O presidente Temer resolve o problema do corrupto. Em um quinto da pena, está perdoado. Melhor do que qualquer acordo da Lava Jato!!! Liquidação!!”, ironizou.
“Opa, tem um réu querendo colaborar com a Justiça? Bom, considerando que ele tem um desconto de 80% de pena do indulto e o risco de ser solto e o processo demorar décadas, de o caso prescrever ou ser anulado, será que o réu aceita colaborar se dermos um desconto de 97% da pena?”, prosseguiu na ironia.