Na sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú desta terça-feira (14), cinco projetos estarão em pauta, além de cinco pedidos de informações, 14 moções e 55 indicações (veja a relação completa aqui).
Os dois primeiros projetos na pauta estarão em primeira discussão. O Projeto de Lei Ordinária 188/2021, dos vereadores Marcos Kurtz (Podemos) e David LaBarrica (Patriota), altera dispositivo na Lei Municipal 4205/2018, que dispõe sobre o atendimento comercial para venda de gêneros alimentícios na faixa de areia da praia central de Balneário Camboriú.
E o Projeto de Lei Ordinária 191/2021, do vereador Anderson Santos (Podemos), modifica dispositivo da Lei Ordinária nº. 4566/2021, que declarada de utilidade pública o Instituto Maria Schimitt de Desenvolvimento de Ensino, Assistência Social e Saúde do Cidadão (IMAS).
Os dois projetos seguintes da pauta são de autoria do Poder Executivo e estarão em votação.
O Projeto de Lei Complementar 16/2021 institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, e autoriza a adesão ao plano de benefícios de Previdência Complementar. Ele teve pedido de adiamento da votação aprovado pelo plenário na última sessão ordinária, e, desta forma, entrou para a pauta da reunião desta terça-feira.
E o Projeto de Lei Complementar 18/2021 altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 2.326/2004, que dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), e altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 3.601/2013, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
Por fim, o Projeto de Decreto Legislativo 21/2021, da Mesa Diretora da Câmara, estará em votação. Ele concede licença ao vice-prefeito de Balneário Camboriú, Carlos Humberto Metzner Silva, para ausentar-se do país no período compreendido entre os dias 9 e 19 de janeiro do ano de 2022, em caráter particular, sem ônus ao erário.
A sessão ordinária poderá ser acompanhada a partir das 18h30, no plenário Vereador Walter Eilers, com ocupação limitada a 70% da capacidade do local (ou seja, 106 pessoas), e também pela Rádio Câmara, pelo Facebook, Youtube e site do Legislativo.