Prefeitura de Piçarras lança campanha de regularização de alvarás para empresas
A Prefeitura de Balneário Piçarras lançou nesta semana a campanha “Comércio Legal”, que objetiva a regularização de alvarás de estabelecimentos da cidade. A equipe da Secretaria de Administração e Fazenda está na rua, efetuando notificações orientativas e reforçando os benefícios da regularização.
Neste mês, já foram 149 empresas notificadas para regularizar a situação, referente ao alvará fazendário junto ao município, conforme explica a Assessora Fazendária, Regiane Regina das Neves. “A notificação acontece como meio orientativo, para que o proprietário do estabelecimento compareça na prefeitura para regularizar a sua situação e usufruir dos benefícios”, explica.
Após a notificação, o proprietário do estabelecimento tem até oito dias para que seja iniciado o processo de regularização na prefeitura, sem a cobrança de multa. “Somente após o período estipulado de oito dias, o empresário poderá sofrer multa. Do total de notificados até agora, 48 já se regularizaram e 13 estão em processo de regularização”, complementou Regiane. A equipe de fiscalização iniciou os trabalhos pelas principais avenidas da cidade e segue agora com a atuação nos bairros.
Além de ser uma obrigatoriedade de cada estabelecimento, os benefícios com a regularização do alvará são imensos, como o cadastro do estabelecimento no Inventário da Oferta Turística de Balneário Piçarras, que possibilita a publicidade do estabelecimento nos meios digitais da prefeitura, além de outros, como a conquista de grandes clientes, maior controle financeiro da empresa, diminuição do imposto de renda como pessoa física, comprovação de renda, participação em licitações e o apoio ao município.