Os projetos que tratam do reajuste salarial do magistério público e os planos de carreira dos agentes socioeducativos e dos policiais civis foram aprovados na sessão ordinária da Assembleia Legislativa nesta quinta-feira (9). Representantes das categorias acompanharam a votação em plenário.
Com 25 votos favoráveis e 7 abstenções, os deputados aprovaram o Projeto de Lei (PL) 395/2021, de autoria do governo do Estado, que fixa os valores de vencimento para os cargos integrantes do quadro de pessoal do magistério público estadual de que trata a Lei Complementar nº 668, de 2015.
A deputada Luciane Carminatti (PT) apresentou quatro destaques de emendas para votação em plenário na tentativa de alterar alguns pontos do projeto. “Não estamos no patamar de dignidade e valorização que a nossa carreira merece, por isso apresentamos estas emendas”, explicou a deputada. As emendas foram rejeitadas por maioria.
A emenda mais discutida previa a alteração da tabela de vencimentos proposta pelo governo, resgatando a tabela que foi aprovada na comissão especial que debateu o plano de carreira do magistério. “A tabela que apresentamos é outra. Ela não quebra o governo e não causa rombo aos cofres públicos”, frisou Luciane.
Já o líder do governo, deputado José Milton Scheffer (PP), defendeu que o projeto foi fruto de ampla discussão. “Os valores dos reajustes vão de 20% a 37%. O projeto avançou na Alesc com o empenho dos deputados e boa vontade do governo.”
Outro destaque apresentado pela deputada Luciane previa o aumento do vale-refeição de R$ 12 (pago ao professor que atua 40 horas) para R$ 25, de modo a recuperar a perda com a inflação do período. Ao justificar voto contrário nos destaques, o deputado Milton Hobus (PSD) informou que o governo tem compromisso de aumentar o vale-alimentação dos servidores em um segundo momento. “Não está sendo concedido aumento do vale-alimentação para nenhuma outra categoria.”
A deputada Paulinha (sem partido) deu ênfase ao custo orçamentário do projeto, que elevará de R$ 2 bilhões para R$ 4 bilhões o total da folha de pagamento dos profissionais da educação, que somam 77 mil trabalhadores. O líder do governo acrescentou ainda que as emendas que aumentam despesa não são prerrogativa dos parlamentares.
Policiais e agentes socioeducativos
Depois de intenso debate do projeto dos professores, o plenário aprovou por unanimidade o PL 457/2021, de autoria do governo do Estado, que altera a Lei nº 6.843, de 1986, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina.
O principal objetivo é resolver o problema da falta de vagas dentro da carreira, que impede a progressão de funcionários e a consequente melhoria nos salários. A reestruturação, de acordo com a proposta, permitirá a recomposição do efetivo por parte das promoções dos agentes de autoridade policial e dos delegados de polícia. Estão abrangidos agentes de polícia, escrivães de polícia, psicólogos policiais e delegados de polícia.
Também por unanimidade foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 27/2021, de autoria do governo do Estado, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos do cargo de Agente de Segurança Socioeducativo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP).
Por consenso, uma emenda da deputada Luciane Carminatti a esse projeto foi aprovada como destaque para corrigir uma modificação redacional no caput do artigo 75, o que deixará sem efeito uma emenda do deputado Marcos Vieira (PSDB) aprovada nas comissões. O projeto recebeu outra emenda nas comissões, de autoria do deputado Mauro de Nadal (MDB), que prorrogou o prazo das contratações temporárias de agentes socioeducativos por 48 meses.
Juro Zero
Os deputados aprovaram ainda o PL 386/2021, do Executivo, que altera o artigo 2º da Lei nº 15.570, de 2011, que institui o Programa Juro Zero, com o objetivo de incentivar a formalização de empreendedores populares, o investimento produtivo, a promoção da inclusão social e a geração de emprego e renda no Estado de Santa Catarina.
A deputada Paulinha destacou que esse projeto é muito relevante para o pequeno empreendedor. “Vai ajudar muito quem está lá na ponta.” O projeto disponibiliza R$ 11 milhões em crédito e aumenta valor máximo de R$ 3 mil para R$ 5 mil.
Usuário ativo
Em turno único, os deputados aprovaram o PL 93/2021, de autoria do deputado Valdir Cobalchini (MDB), que cria o Programa Usuário Ativo: Informação, Segurança e Economia – RodoSC, de incentivo à participação dos usuários no fornecimento de informações direcionadas ao aperfeiçoamento da manutenção da malha rodoviária sob responsabilidade do Estado.
Conquista
Na tribuna, o deputado Mauricio Eskudlark (PL) afirmou que a aprovação do plano de carreira é um momento histórico para a Polícia Civil. De acordo com o deputado, muitos policiais passaram décadas sem promoção na carreira. “A proposta construída permite que o policial chegue ao final da carreira ainda em atividade. É uma legislação moderna, que vai compensar parte da perda previdenciária [decorrente da reforma da previdência].”
A deputada Paulinha destacou o compromisso dos deputados que trabalharam na comissão especial sobre o tema e reuniram todas as propostas da categoria, que foram amplamente estudadas e debatidas.
Segurança em Blumenau
O deputado Ismael dos Santos (PSD) relatou que teve audiência com o governador Carlos Moisés para tratar do centro de segurança de Blumenau. Já está tramitando a liberação de uma área na via expressa para o estabelecimento deste espaço, que vai abrigar quatro delegacias que hoje estão em situação “lastimável”, conforme o deputado. “O governador se comprometeu a investir R$ 8 milhões no próximo ano. Será uma construção moderna, baseada no modelo norte-americano, com muita segurança e acessibilidade ao cidadão”, informou.
Código Ambiental
O deputado Valdir Cobalchini informou que começa a tramitar nesta quinta-feira o PL 472/2021, que trata da revisão do Código Ambiental Catarinense, lido no Expediente. Durante quatro meses, uma comissão mista composta exclusivamente para essa finalidade debateu sugestões de melhoria e atualização no código. “Promovemos oito audiências públicas e recebemos 835 sugestões formais provenientes de inúmeras entidades”, disse o deputado, que defendeu a necessidade de atualização da legislação ambiental. O projeto tramitará conjuntamente nas comissões de Constituição e Justiça; Agricultura e Política Rural; e de Turismo e Meio Ambiente.
Linchamento virtual
A deputada Ada de Luca (MDB) informou que está sendo “bombardeada” nas redes sociais por pessoas que, por discordarem da sua posição pública a favor do passaporte vacinal, se acham no direito de proferir ofensas e palavrões contra ela. A deputada lembrou que o certificado de vacinação é exigido em diversos atos da vida civil, tais como matrícula escolar, viagens e inscrição em programas sociais. “Nesses casos, a ninguém de bom senso ocorre denunciar que se trata de ataque à liberdade individual.”
A deputada acrescentou que a exigência do certificado é uma medida em prol do benefício coletivo, tal como a proibição do fumo em local fechado, a obrigatoriedade de uso do cinto de segurança e a proibição de dirigir depois de ingerir bebida alcoólica. “A Constituição não garante a ninguém o direito de ser soberanemente egoísta quando se trata de saúde pública.”
O deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB) se solidarizou com a deputada Ada de Luca. “Uma pessoa que lutou, ela sim, pela liberdade.” Para ele, a violência é um recurso típico das pessoas que não conseguem vencer pelos argumentos. Também solidária, a deputada Paulinha acrescentou que “não se pode, em nenhuma circunstância, estimular o discurso de ódio, ainda mais em um tema tão precioso para a vida das pessoas como esse”.