O plenário da Câmara de Balneário Camboriú aprovou um veto e o Projeto de Lei Ordinária 75/2023 na sessão desta terça-feira (14/11).
O projeto é de autoria da Comissão de Educação e Cultura, Saúde e Assistência Social do Legislativo, e altera dispositivo da Lei nº 4.327/2019, que declara patrimônio cultural imaterial do município a pesca artesanal para captura de tainha.
O dispositivo alterado é o inciso III do Art. 1º da Lei, que originalmente define os ranchos utilizados para a pesca artesanal da tainha como de caráter sazonal, “tendo início no dia 1º de maio e finalizando em 31 de julho”. O PLO propõe a caracterização dos ranchos como “edificações utilizadas durante todo o ano, para atender às atividades relacionadas à captura da tainha e demais tipos de pescados”.
Segundo a justificativa do projeto, a ideia é que “possa ser reconhecido o valor de patrimônio cultural dos ranchos de pesca durante todo o ano, não apenas para o período da pesca da tainha”.
A proposição foi aprovada pela unanimidade dos vereadores presentes, e segue para sanção do prefeito.
Confira no quadro ao final da matéria as deliberações do veto e dos outros projetos constantes na pauta, e assista ao vídeo da reunião logo abaixo do quadro.
Leia o relatório de votações clicando aqui, e a relação das moções aprovadas, e dos pedidos de informações e das indicações encaminhadas na sessão, aqui. As moções 357, 358 e 359/2023, do vereador Kaká Fernandes (Podemos), tiveram a votação prejudicada pela ausência do autor à sessão.
Entrega de moções
No início da reunião, foi feita a entrega de duas moções. A Moção 332/2023, do vereador João Koeddermann (MDB), congratula a senhora Rosimar Fontana pelo Dia do Gestor Escolar, comemorado em 12 de novembro.
E a Moção 329/2023, da vereadora Juliana Pavan (PSDB), congratula os senhores Isaqueu Jacinto Junior, Filipe Arnoldo da Silva, Plinio Boucault Netto, Ron Denis Quintino, Matheus Ferreira Pinto, Felipe Moreira Wagner, Rubens Tadeu Fernandes, Leandro Lucas Gallas e Carlos Renan Silva Nunes, pela ação de ajuda aos moradores da cidade de Taió, durante a pior enchente da história do município catarinense, em outubro de 2023.
PROPOSIÇÕES DA SESSÃO DE 14.11.23
Veto total ao texto integral do Projeto de Lei 189/2021, do vereador Alessandro Teco (Republicanos), que dispõe sobre as instalações de bebedouros públicos, com água potável, nas principais praças do município.
Autor do veto: Poder Executivo
Aprovado
Obs.: o projeto será arquivado
Proíbe a instalação de banheiros unissex de uso coletivo nos estabelecimentos públicos e privados do munícipio.
Autor: vereador Kaká Fernandes (Podemos)
Retirado de pauta pela ausência do autor à sessão
Institui o Estatuto do Pedestre no Município de Balneário Camboriú.
Autor: vereador André Meirinho (Progressistas)
Rejeitado
Obs.: o projeto será arquivado
Obriga os condomínios residenciais e comerciais a comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos aos animais.
Autor: vereador Cristiano (PL)
Retirado de pauta a pedido do autor