A partir de abril deste ano, os Microempreendedores Individuais prestadores de serviço deverão utilizar um novo sistema para a emissão de notas fiscais, disponibilizado pelo Governo Federal. O sistema pode ser acessado pelo Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica no endereço www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2fEmissorNacional.
Este novo formato traz novas regras de padronização e simplificação do processo de emissão das notas. A Nota Fiscal também poderá ser emitida pelo aplicativo NFS-e Mobile disponível para IOS e Play Store. Para o acesso via aplicativo, é necessário antes ter feito o cadastro no site indicado acima.
Essa mudança não se aplica a alguns serviços, como aqueles prestados a pessoas físicas, em que não há a obrigatoriedade de emissão de NFS-e; e a MEIs que comercializam mercadorias e produtos. Nesse caso, a emissão continua sendo pelo site da Secretaria de Estado e Fazenda.
É importante lembrar que o prazo para a realização da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) é até o dia 31 de maio de 2023.
A Sala do Empreendedor da Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú, localizada da Rua Dinamarca, 172 – Sala 02, fornecerá todo o suporte para a adequação ao novo sistema. Os MEI’s poderão fazer contato pelo telefone (47) 3367-1663. O passo a passo para o cadastramento e utilização do novo emissor nacional poderá ser acessado no arquivo em anexo.